Associação - homónimo
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Código Designação Início de vigência Fim de vigência
471 SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS 20-11-2002   Detalhes 2404
471 SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS 24-05-1994 19-11-2002 Detalhes 897


Conceitos genéricos
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Conceitos específicos
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