Define as unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e das áreas metropolitanas e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do QREN 2007-2013.
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Observações
Esta classificação não aplicável para efeitos estatísticos, é distinta da NUTS 2002 actualmente em vigor para efeitos estatísticos (correspondente à versão V00034 desta base de dados). A Direcção-Geral das Autarquias Locais procede ao tratamento dos dados relativos às unidades territoriais estabelecidas.