Código | Início de vigência | Designação | |
---|---|---|---|
1845 | 24-05-1994 | BANDEIRA DA EMBARCAÇÃO |
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4329 | 01-01-2003 | PERÍODO DE REFERÊNCIA |
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Código | Versão | Designação | |
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284 | 1 | Inquérito ao Transporte Marítimo de Passageiros e Mercadorias |
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