Associação - homónimo
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Código Designação Início de vigência Fim de vigência
1210 PRESTAÇÕES SOCIAIS 24-05-1994   Detalhes 3171
2706 PRESTAÇÕES SOCIAIS 24-05-1994 25-11-2019 Detalhes 197
2706 PRESTAÇÕES SOCIAIS 26-11-2019   Detalhes 11239


Conceitos genéricos
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Conceitos específicos
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