Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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3224 | UNIDADE DE ALOJAMENTO TURÍSTICO DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS | 07-03-2002 | 15-05-2008 |
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3224 | UNIDADE DE ALOJAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO TURÍSTICO | 16-05-2008 |