2 registos listados.

Nº resultados

table
Código	Designação	Início de vigência	Fim de vigência
7646	LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA	12-11-2010	12-10-2021
7646	LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÓNICA OU DOENÇA ONCOLÓGICA	13-10-2021