| Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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| 7646 | LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA | 12-11-2010 | 12-10-2021 |
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| 7646 | LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÓNICA OU DOENÇA ONCOLÓGICA | 13-10-2021 |