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Base legal
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Conselho das Comunidades Europeias (CCE), Directiva 75/422/EEC, de 25/07/75 sobre resíduos, rectificada pela Directiva 91/692/EEC, de 31/12/91; Decisão da Comissão 94/3/CE, de 20/12/93 publicada no JOCE L5, de 7 de Janeiro de 1994 que estabelece a lista de resíduos que seguem o artº 1(a) da Directiva do Conselho 75/442/EEC, de 7/01/1994 sobre resíduos.
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