| Código | Data de início | Designação | |
|---|---|---|---|
| 3461 | 08-05-2007 | Motivo de não condenação do Indivíduo |
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| Código | Data de início | Designação | |
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| 2376 | Arguidas/os não condenadas/os em processos-crime na fase de julgamento findos (N.º) nos tribunais judiciais de 1ª instância por Motivo de não condenação; Anual |
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