Código | Versão | Designação | |
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131 | 2 | Constituição e Dissolução de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas |
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Código | Data de início | Designação | |
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2047 | 24-05-1994 | ENTIDADE EQUIPARADA A PESSOA COLETIVA |
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421 | 24-05-1994 | PESSOA COLETIVA |
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