Variável | 3030 - Beneficiárias/os de licença especial para assistência a menores, da segurança social (Série 1999-2009 - N.º) | |
Vigência |
Variável concetual
Designação externa | Beneficiárias/os de licença especial para assistência a menores, da segurança social |
Data de início | 23-04-2007 |
Data de fim |
Variável
Designação abreviada | Beneficiárias/os de licença especial para assistência a menores, da segurança social (Série 1999-2009 - N.º) |
Início de vigência | 23-04-2007 |
Fim de vigência | |
Classe de representação | Quantidade |
Dominio de valores |
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Definição | LICENÇA ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA A MENORES: Confere o direito ao trabalhador (mãe ou pai) a ausentar-se do trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos ou adotados menores de 10 anos, ou independentemente da idade se forem portadores de deficiência, por um período de 30 dias por ano e por cada descendente. Esta licença é considerada como prestação efetiva de trabalho, conferindo o direito a um subsídio pago pela segurança social ou à remuneração quando esteja em causa um funcionário da administração pública. Fonte: Lei N.º 99/2003 de 27 de Agosto, artigo 40º. |
Fórmula | |
Acrónimo | |
Contexto | |
Obrigatoriedade | Obrigatório |
Entidade proponente | Departamento de Metodologia Estatística |