Designação abreviada
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Beneficiárias/os de licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica, da segurança social (Série 2000-2009 - N.º)
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Início de vigência
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23-04-2007
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Fim de vigência
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25-04-2011
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Classe de representação
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Quantidade
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Dominio de valores
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- Tipo - Contínuo
- Intervalo - (0;∞)
- Grandeza - -
- Unidade de medida - Número (N.º)
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Definição
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LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA: Confere o direito ao trabalhador (mãe ou pai) a ausentar-se do trabalho por período até seis meses, prorrogável com limite de quatro anos, para acompanhamento de filho, adotado ou filho de cônjuge que com este resida, que seja portador de deficiência ou doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida. Esta licença é considerada como prestação efetiva de trabalho, conferindo o direito a um subsídio pago pela segurança social ou à remuneração quando esteja em causa um funcionário da administração pública. Fonte: Lei N.º 99/2003 de 27 de Agosto, artigos 44º e 50º; CITE (2006) Boas Práticas de Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar. Manual para as Empresas.
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Fórmula
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Acrónimo
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Contexto
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SEGURANÇA SOCIAL: Conjunto de sistemas e subsistemas de direito exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na Lei de Bases da Segurança Social.
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Obrigatoriedade
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Obrigatório
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Entidade proponente
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Departamento de Metodologia Estatística
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