Designação abreviada
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Beneficiárias de licença por riscos específicos, da segurança social (Série 2000-2009 - N.º)
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Início de vigência
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23-04-2007
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Fim de vigência
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25-04-2011
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Classe de representação
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Quantidade
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Dominio de valores
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- Tipo - Contínuo
- Intervalo - (0;∞)
- Grandeza - -
- Unidade de medida - Número (N.º)
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Definição
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LICENÇA POR RISCOS ESPECÍFICOS: Confere o direito à trabalhadora grávida, puérpera ou lactente, durante todo o período necessário, à dispensa do exercício de todas as atividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho, que ponham em perigo a sua segurança ou saúde, se não for viável a adaptação das condições de trabalho ou se essa adaptação for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa. Esta licença é considerada como prestação efetiva de trabalho, conferindo o direito a um subsídio pago pela segurança social ou à remuneração quando esteja em causa um funcionário da administração pública. Fonte: Lei N.º 99/2003 de 27 de Agosto, artigos 49º N.º 1 do artigo 50º.
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Fórmula
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Acrónimo
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Contexto
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SEGURANÇA SOCIAL: Conjunto de sistemas e subsistemas de direito exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na Lei de Bases da Segurança Social.
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Obrigatoriedade
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Obrigatório
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Entidade proponente
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Departamento de Metodologia Estatística
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