5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 11-07-1995 402/1995 31-12-2001
Prorrogação 26-11-1998 1215/1998 31-12-2002
Prorrogação 18-12-2002 0217/2002 31-12-2004
Substituído pelo SR 9625 28-12-2004 0023/2004   Detalhes 9625
Substituído pelo SR 9625 28-12-2004 023/2004   Detalhes 9625