Suporte de recolha 9625 - VERBETE PARA DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS POR MÚTUO CONSENTIMENTO (MOD. 320)
Vigência Não vigente
Número de registo 9625
Designação VERBETE PARA DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS POR MÚTUO CONSENTIMENTO (MOD. 320)
Data de registo 28/12/2004
Início de vigência 28/12/2004
Fim de vigência 31/12/2012
Âmbito geográfico País
Periodicidade Mensal
Tipo de suporte Questionário