    
                        Documento metodológico
                    
481 - Tribunal Constitucional (Modelos 252 e 253)                           
                        
                        Versão
                    
1                           
                        
                        Vigência

Subtema	111315 - Justiça criminal
Entidade responsável	O000021 - Ministério da Justiça
Nota introdutória	-
Tipo de operação estatística	Recenseamento
Tipo de fonte de informação
Documento