Associação - homónimo

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Código	Designação	Início de vigência	Fim de vigência
219	SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS	24-05-1994	10-04-2003

Associação - sinónimo

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Código	Designação	Início de vigência	Fim de vigência
219	SEPARAÇÃO LEGAL DE PESSOAS E BENS	11-04-2003