Associação - homónimo
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Código Designação Início de vigência Fim de vigência
1534 OBRA 24-05-1994 22-09-2002 Detalhes 3395
1534 OBRA 28-04-2009   Detalhes 6679
1534 OBRA 23-09-2002 28-04-2009 Detalhes 3598


Conceitos genéricos
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Conceitos específicos
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