| Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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| 4382 | RESIDÊNCIA SECUNDÁRIA UTILIZADA PARA FINS TURÍSTICOS | 10-09-2003 | 15-05-2008 |
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| 4382 | RESIDÊNCIA SECUNDÁRIA UTILIZADA PARA FINS TURÍSTICOS | 16-05-2008 |