| Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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| 1492 | ALOJAMENTO IMPROVISADO EM CONSTRUÇÃO NÃO DESTINADA A HABITAÇÃO | 24-05-1994 | 28-04-2009 |
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| 1492 | ALOJAMENTO IMPROVISADO EM CONSTRUÇÃO NÃO DESTINADA A HABITAÇÃO | 28-04-2009 |