Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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1104 | CAPACIDADE DE ALOJAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E NAS COLÓNIAS DE FÉRIAS | 24-05-1994 | 15-05-2008 |
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1104 | CAPACIDADE DE ALOJAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO TURÍSTICO COLETIVO | 16-05-2008 |