| Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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| 2640 | EMPREGADORES INCLUINDO TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA | 24-05-1994 | 25-11-2019 |
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| 2640 | EMPREGADORES E TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA | 26-11-2019 |