Fim de vigência
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Definição
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Regimes que têm por objetivo conceder prestações pecuniárias complementares às garantidas pelo regime geral da segurança social aos trabalhadores por conta de outrem ou independentes, agrupados no quadro de uma empresa ou conjunto de empresas, de um ramo de atividade económica ou de um setor profissional ou interprofissional.
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Notas
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As associações mutualistas podem também gerir regimes profissionais complementares de segurança social, através da celebração de acordos com qualquer empresa, grupos de empresas, grupos de trabalhadores, associações empresariais e sindicais.
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Contexto
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Fontes
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Código das associações mutualistas
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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