Conceito | 327 - ACUSAÇÃO | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Ato do Ministério Público ou de um particular (acusação particular) mediante o qual se exprime o desejo de perseguir uma pessoa por razão de uma infração, definindo e fixando perante o tribunal o objeto do processo. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |