Conceito | 8237 - ATO NOTARIAL | |
Início de vigência | 01-10-2014 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Ato de notário público ou privado, ou no qual o notário intervém, que se destina a dar forma legal e a conferir fé pública aos atos jurídicos extrajudiciais. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |