Fim de vigência
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Definição
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Prestações pecuniárias, ou em espécie, atribuídas pelo Sistema de Segurança Social no âmbito dos Regimes de Segurança Social e/ou da Ação Social: no âmbito dos Regimes de Segurança Social as prestações concretizam-se como direitos; no âmbito da ação social as prestações têm natureza tendencialmente personalizada.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Direção-Geral de Ação Social (DGAS)
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Direção-Geral dos Regimes de Segurança Social (DGRSS)
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Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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