Fim de vigência
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Definição
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Frota cujas embarcações são registadas e utilizadas para o exercício da atividade da pesca comercial e o uso de artes, podendo ou não estar licenciadas, proceder a bordo à transformação do pescado capturado e efetuar o transporte do mesmo e seus derivados.
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Notas
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excluem-se as embarcações que transportam o pescado e seus derivados como carga geral.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 278/87, de 7 de julho, artigo 2º, alínea d), adaptado
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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