Fim de vigência
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Definição
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Transmissão, codificada ou não, de imagens não permanentes, com ou sem som e através de uma rede de comunicações eletrónicas, destinada à receção simultânea pelo público em geral.
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Notas
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excluem-se serviços de comunicações destinados a serem recebidos apenas mediante solicitação individual, a mera retransmissão de emissões alheias e a transmissão pontual de eventos através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos respetivos locais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado.
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Contexto
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Fontes
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Lei nº 27/2007, de 30 de julho
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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22ª/2011 Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística (SPCE)
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