Conceito | 7812 - PROCESSO-CRIME | |
Início de vigência | 13-04-2012 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Sequência de atos juridicamente pré-ordenados e praticados por determinadas pessoas legitimamente autorizadas tendo em vista a decisão acerca da prática de algum crime e, em caso afirmativo, sobre as respetivas consequências jurídicas. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |