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SMI

Conceito 7802 - DANO CAUSADO À PROPRIEDADE
Início de vigência 13-04-2012
Vigência Vigente
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Fim de vigência  
Definição Destruição, no todo ou em parte, desfiguração ou inutilização do património de outrem.
Notas
Contexto
Fontes
  • Código penal - Lei 59/2007 de 4 de setembro
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE
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