Fim de vigência
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28-04-2009
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Definição
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O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
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Notas
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O INE fará publicar no Diário da República até 30 de outubro o aviso com o coeficiente de atualização.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, DR 238, SÉRIE I - 1º SUPLEMENTO de 1990-10-15
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Decreto-Lei n.º 329-B/2000, DR 294, SERIE I-A, SUPLEMENTO de 2000-12-22 - Artigo 32.º.
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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