Fim de vigência
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Definição
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Providência concedida pela lei a qualquer dos cônjuges contra o cônjuge administrador dos seus bens próprios e/ou dos bens comuns quando, em virtude da má administração, estiver em perigo de perder o que é seu. A sentença que decreta a separação judicial de bens obriga à partilha do património comum, passando o regime de bens do casamento a ser o da separação. A separação judicial de bens é irrevogável.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Código Civil - Artigos 1767.º e seguintes
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PRATA, Ana - Dicionário Jurídico. 3ª Edição. Coimbra: Almedina,1992 - 1º §:
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PRATA, Ana - Dicionário Jurídico. Lisboa: Moares Editores,1980 - pág. 484
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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