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Fim de vigência
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27-03-2017
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Definição
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Docente habilitado para a docência destes níveis de ensino, formados como especialistas numa determinada área nas universidades. Inclui ainda pessoal docente portador dos requisitos exigidos para o acesso à profissionalização em exercício ou que dela tenha sido dispensado.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Lei nº 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro - e respetivas alterações
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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322ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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