Conceito | 6323 - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA | |
Início de vigência | 19-12-2005 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Título que confere o direito a um indivíduo de residir em território nacional. A autorização de residência temporária é válida por um período de dois anos a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |