Conceito | 5189 - AUTARQUIAS LOCAIS | |
Início de vigência | 01-04-2005 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas. |
Notas | No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios. |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |