| Conceito | 5189 - AUTARQUIA LOCAL | |
| Início de vigência | 01-04-2005 | |
| Vigência |
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| Fim de vigência | |
| Definição | Pessoa coletiva territorial, dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respetivas. |
| Notas | No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios. |
| Contexto | |
| Fontes |
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| Sigla, acrónimo, abreviatura | |
| CSE | Não |
| Motivo de aprovação pelo CSE |