Conceito | 4876 - SERVIÇO MUNICIPALIZADO DE TRANSPORTE | |
Início de vigência | 12-08-2004 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Entidades ou serviços municipais que exploram um serviço público de transporte urbano de passageiros na área da sede do município ou para além dessa área, por forma a atingirem povoações vizinhas. A respetiva Câmara detém toda a competência no que respeita à organização e desenvolvimento do serviço. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |