Fim de vigência
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Definição
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Expressão que designa uma classe e organização de magistrados ou o período durante o qual se exerce a função de magistrado. Distingue-se a magistratura judicial (independente, inamovível e irresponsável), a magistratura do Ministério Público (responsável e hierarquicamente organizada) e a magistratura administrativa.
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Notas
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pág. 341
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Contexto
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Fontes
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PRATA, Ana - Dicionário Jurídico. 3ª Edição. Coimbra: Almedina,1992 - 1º §:
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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