Fim de vigência
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Definição
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Toda a intervenção de organismos públicos ou privados destinada a minorar, para as famílias e os indivíduos, o encargo representado por um conjunto definido de riscos ou necessidades, desde que não exista simultaneamente qualquer acordo recíproco ou individual.
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Notas
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a lista de riscos ou necessidades, que podem justificar a proteção social e que fazem parte das chamadas funções de proteção social, é, por convenção, a seguinte: doença/cuidados de saúde, invalidez, velhice, sobrevivência, família/crianças, desemprego, habitação e exclusão social não classificada noutra função.
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Contexto
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Fontes
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Regulamento (CE) nº 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de abril - Cnc alterado face à revogação da Lei 32/2002 de 20-12, tendo por base este regulamento comunitária
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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