Fim de vigência
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Definição
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Prestação pecuniária mensal que visa compensar o acréscimo de encargos familiares e é atribuída aos pensionistas de sobrevivência, invalidez ou velhice do regime geral da Segurança Social em situação de dependência.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 309-A/2000, Suplemento, de 30 de novembro
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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