Conceito | 4712 - MAIOR DE IDADE (MAIORIDADE) | |
Início de vigência | 12-04-2004 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 20-10-2006 |
Fim de vigência | |
Definição | É maior, aquele que perfizer dezoito anos de idade, adquirindo plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, ou ainda o de menor idade emancipado pelo casamento. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 316ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |