Fim de vigência
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27-03-2017
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Definição
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Estabelecimento de educação ou de ensino que visa a recuperação e integração socioeducativa dos indivíduos com necessidades educativas e escolares específicas devidas a incapacidades físicas e/ou mentais. Integra atividades dirigidas aos educandos e ações dirigidas às famílias, educadores e comunidade.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Lei nº 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro
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Decreto-Lei nº 319/91, de 23 de agosto
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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322ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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