Conceito | 3920 - PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO | |
Início de vigência | 13-02-2003 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003 |
Fim de vigência | |
Definição | Processo que visa a aplicação de medidas tutelares educativas a menor, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, que tenha praticado facto qualificado pela lei como crime. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |