| Conceito | 3920 - PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO | |
| Início de vigência | 13-02-2003 | |
| Vigência |
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| Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003 | ||
| Fim de vigência | |
| Definição | Processo que visa a aplicação de medidas tutelares educativas a menor, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, que tenha praticado facto qualificado pela lei como crime. |
| Notas | |
| Contexto | |
| Fontes |
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| Sigla, acrónimo, abreviatura | |
| CSE | Sim |
| Motivo de aprovação pelo CSE | 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |