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Fim de vigência
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Definição
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Horas efetuadas para além do período normal de trabalho que são contadas em função das horas efetivamente trabalhadas e não em função das somas pagas por essas horas. Exclui-se o tempo de trabalho para além do período normal prestado por trabalhadores com isenção de horário em dia normal de trabalho e o trabalho prestado para compensar suspensões de atividade de duração não superior a 48 horas, seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, quando haja acordo entre a entidade empregadora e os trabalhadores.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP / MTS)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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186ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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