Fim de vigência
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Definição
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Os licenciados em Direito que queiram tornar-se advogados inscrevem-se na Ordem dos Advogados, para o efeito realizando um estágio de 18 meses: durante esse período, designam-se por advogados estagiários, encontrando-se a sua competência definida no Estatuto da Ordem dos Advogados.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 84/84, DR 64, SÉRIE I de 1984-03-16 - Artigos 159.º e seg. dos EOA
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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