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Fim de vigência
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Definição
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Reexportação de produtos compensadores obtidos após uma ou mais das operações de aperfeiçoamento previstas na legislação comunitária, tendo os bens/mercadorias que originaram tais produtos sido importados sob o regime de importação para aperfeiçoamento ativo.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Regulamento (UE) 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro
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Regulamento (CE) 1172/95 do Conselho, de 22 de maio, p.10-14
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Regulamento (CEE) nº 2913/92, de 12 de outubro
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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