| Conceito | 3279 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COLETIVA OU ENTIDADE EQUIPARADA | |
| Início de vigência | 07-10-2002 | |
| Vigência |
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| Fim de vigência | |
| Definição | Número atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas, no início do processo de constituição de uma sociedade coletiva, podendo numa primeira fase ser provisório, passando depois a definitivo. Os NIPC têm como primeiro dígito os números 5, 6 ou 9. |
| Notas | Em situação normal, a passagem para um NIPC definitivo acontece até 180 dias da data de emissão do número provisório. |
| Contexto | |
| Fontes |
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| Sigla, acrónimo, abreviatura | |
| CSE | Não |
| Motivo de aprovação pelo CSE |