Fim de vigência
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27-03-2017
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Definição
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Regime de tempo integral em que o docente do ensino superior tenha renunciado ao exercício de qualquer outra função remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, salvaguardando-se, no entanto, as exceções mencionadas na Lei.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de novembro
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Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de julho
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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322ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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