2 registos listados.

Nº resultados

table
Código	Designação	Início de vigência	Fim de vigência
6020	REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR	30-11-2006	27-03-2017
6020	REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR	28-03-2017