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Fim de vigência
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Definição
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Prestação pecuniária mensal que visa compensar o acréscimo de encargos familiares e é atribuída: a) aos beneficiários com descendentes ou equiparados com direito a subsídio familiar, a crianças e jovens com bonificação por deficiência ou ao subsídio mensal vitalício, que se encontrem numa situação de dependência por causas exclusivamente imputáveis à deficiência (sem usufruírem do subsídio de educação especial); b) aos pensionistas de sobrevivência, invalidez ou velhice do regime geral da Segurança Social que se encontrem em situação de dependência.
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Notas
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Esta prestação, veio, para o regime anteriormente indicado, substituir a designada por "suplemento de pensão a grande inválido" (desde 1991/01/01 para os pensionistas de sobrevivência e desde 1994/01/01 para os pensionistas de invalidez e velhice).Em qualquer dos casos exige-se a assistência permanente de uma terceira pessoa (o que implica um atendimento de, pelo menos, 6 horas diárias) e, ainda, que o detentor do direito não possa praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas à sua vida quotidiana.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 29/89, DR 19, SÉRIE I de 1989-01-23
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Decreto-Lei nº 374/90, de 27 de novembro
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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